Afinal, quais são as regras para advogar em outro Estado?

Após cinco anos de faculdade e conseguir passar no Exame da Ordem, finalmente conseguiu alcançar a carteira de advogado. O número, seguido pela sigla da sua seccional, é motivo de orgulho, mas também de algumas dúvidas.

Uma delas, comum entre os advogados, especialmente os em início de carreira, é sobre quais as regras para advogar em outro Estado, ou seja, em outra seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Para conseguir responder isso, selecionamos as principais questões que se faz quando se fala das regras para advogar em outro Estado e respondemos uma por uma. Confira!

1. Onde posso advogar com minha OAB?

A carteira da Ordem dos Advogados do Brasil vale como identidade profissional e para todos os fins civis em todo o país.

Além disso, qualquer um devidamente aprovado e inscrito na OAB de sua seccional pode advogar em todo o território nacional. No entanto, apenas na seccional que está inscrito sua atuação não tem número limitado de causas que pode agir como patrono.

2. Posso ter causas fora da minha seccional?

De acordo com o art. 10, § 2º da Lei 8.906/1994, o advogado regularmente inscrito pode patrocinar até 5 causas em cada seccional fora da sua. Recomenda-se que, quando for o caso, informe já na peça se é a primeira, segunda, etc causa que tem naquela seccional.

A mera distribuição de cartas precatórias, diligências de cópias ou consultorias não contabilizam nesse limite, sendo o advogado livre para realizá-las.

3. Se tiver mais de cinco causas, posso ser penalizado?

Sim. Caso tenha mais de 5 causas em uma outra seccional, poderá ser penalizado por prática ilegal da advocacia e por inobservância da lei e do código de ética do advogado.

4. Como posso ter mais de cinco causas fora da minha seccional?

É possível ter mais de cinco causas em uma seccional que não a primeira. Para isso, o advogado deve requerer uma inscrição suplementar na seccional correspondente, de forma que possa passar a atuar ilimitadamente nela.

5. Como consigo uma inscrição suplementar?

É necessário fazer o requerimento na seccional correspondente, pagar as taxas de inscrição (que variam de uma seccional para a outra) e adimplir os valores anuais de continuidade da inscrição. As inscrições suplementares, para todos os efeitos, tem o mesmo custo que uma inscrição normal.

6. Quantas inscrições suplementares posso ter?

Pode-se ter inscrições suplementares em cada seccional, ou seja, em cada unidade federativa. No entanto, cada qual tem um custo anual e deve-se ponderar se há realmente necessidade de tê-las.

Raramente um advogado terá a necessidade de mais de 5 causas em várias seccionais. E muitas vezes vezes vale mais a pensa contratar um correspondente jurídico para atuar na causa.

Ou seja, é possível advogar em todo o território nacional, com no máximo 5 causas em cada uma das demais seccionais. Para poder ter mais causas e não incorrer em prática ilegal da profissão, deve-se fazer uma inscrição suplementar na seccional em questão.

Essas são as 6 respostas das dúvidas mais comuns sobre as regras para advogar em outro Estado. Ficou alguma dúvida? Deixe nos comentários!

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